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... 63 do RICMS/SP e Decreto Estadual nº 53.356/2008. ... O Decreto Estadual nº 53.356/2008, altera a redação ... de Apuração - RPA e excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... o contribuinte poderá creditar-se independentemente de autorização do Fisco Estadual:
a) do valor do imposto ... s que foi publicado o Decreto Estadual nº 53.356/2008, no DOE de 27.08.2008, alterando dispositivo do ...
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... IV.2 - Suspensão de tributos federais
Havendo ... araço aduaneiro, o lançamento da parcela do imposto correspondente a esses tributos federais fica também suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ... ativamente ao aperfeiçoamento passivo realizado no exterior, acrescido dos tributos federais e das multas eventualmente incidentes na reimportação, bem como ... derais
Havendo suspensão de tributos federais por ocasião do desembaraço aduaneiro, o lançamento da parcela ... evendo ser efetivado no momento em que ocorrer a cobrança, pela União, dos tributos federais ...
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... 200.000,01 ficará sujeito ao recolhimento do ICMS separadamente dos demais tributos abrangidos pelo Supersimples. Esse sublimite estabelecido pelo Estado, ... e enquadramento, para fins de recolhimento do ICMS juntamente com os demais tributos, de até R$ ... e receita bruta anual - Sublimites
Comentário - Estadual/Municipal - ... minação da alíquota correspondente e consequente recolhimento unificado dos tributos, o art. 18 da LC nº ... olhimento do ICMS em seus respectivos territórios, juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, observados os seguintes ...
Foram desativados os programas de emissão de guias de recolhimento baixados por "download", em virtude da implantação do programa emissor "on-line" de Guia de Arrecadação Estadual - GARE ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. O programa referido encontra-se disponível nas páginas do Posto Fiscal Eletrônico - http://pfe.fazenda.sp.gov.br e da Secretaria da Fazenda - www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet.
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... adação Estadual - GARE ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, informa:
1. O programa referido encontra-se ... da Fazenda desenvolveu o programa emissor "on-line" de Guia de Arrecadação Estadual - GARE ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Esta ...
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... II - Obrigatoriedade de obtenção de inscrição estadual pelo contribuinte
Aquele ...
II - Obrigatoriedade de obtenção de inscrição estadual pelo contribuinte
III - ... em proveito de terceiras empresas, beneficiárias de esquemas de evasão de tributos, pelos respectivos débitos fiscais. ... pio, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei ...
Foi disciplinada a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para determinar que o pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de: a) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; b) Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR; c) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA; d) Notificação/Guia de Recolhimento - MILT; e) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; f) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; g) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
Mencionado ato determinou os modelos, a quantidade de vias que deverão ser impressas, a utilização, preenchimento e apresentação dos documentos fiscais, bem como códigos de receita para diversas operações, dentre as quais, transporte, comunicação, energia elétrica, combustível, mercadoria importada, operações com café cru, abate de gado, feijão e operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Por fim, foram revogadas as Portarias CAT nºs 27/1995, 05/1997, 96/1997, 98/1997 e 60/2002 que tratavam sobre o recolhimento de tributos estaduais.
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... Art. 12. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos ... SUBSEÇÃO VI
DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - ... CETESB.
SUBSEÇÃO V
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - ... Art. 11. A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos ... Art. 3º A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS deverá ser utilizada para recolhimento dos seguintes ...
Conforme previsto no Comunicado CAT nº 29, em 1º de julho de 2007 entrará em vigor o Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Por força do disposto no artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a Lei Estadual 10.086/98, que dispõe sobre o Simples Paulista, deixará de produzir efeitos a partir da citada data. Também consta do Comunicado CAT nº 29 que o contribuinte participante do Simples Federal (Lei 9.317/1996) será automaticamente enquadrado no Simples Nacional, salvo se estiver impedido por alguma vedação imposta pela Lei Complementar 123/06. Foi disposto ainda sobre: a) os procedimentos a serem adotados no caso de vedação pela Secretaria Estadual da Fazenda ao enquadramento automático; b) a possibilidade de parcelamento de débitos; c) a exclusão do regime pelo contribuinte enquadrado automaticamente; d) o ingresso ao Simples Nacional por contribuinte não participante do Simples Federal.
Por fim, foi disposto que os procedimentos para a opção, o cumprimento das obrigações acessórias, o cálculo e o recolhimento dos tributos no novo regime, bem como a legislação que disciplina o Simples Nacional estão disponibilizados no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. Orientações adicionais também poderão ser obtidas no sítio do Posto Fiscal Eletrônico.
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... contribuinte que tiver seu enquadramento automático vedado pela Secretaria Estadual da Fazenda poderá visualizar o motivo da vedação no sítio do Posto ... da Constituição Federal, a Lei Estadual 10.086/98, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Simples ... á em vigor o Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. ... ão, o cumprimento das obrigações acessórias, o cálculo e o recolhimento dos tributos no novo regime, bem como a legislação que disciplina o Simples Nacional ...
O Convênio Arrecadação nº 1/2010 alterou Convênio Arrecadação nº 1/1998, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
A alteração consiste na autorização para que os Estados do Espírito Santo e do Mato Grosso venham determinar que a arrecadação dos tributos devidos ao Estado será efetuada exclusivamente por meio de documento de arrecadação estadual próprio.
O Convênio Arrecadação nº 1/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 1º de abril de 2010, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
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... Espírito Santo e Mato Grosso autorizados a determinar que a arrecadação dos tributos devidos ao Estado será efetuada exclusivamente por meio de documento de ... a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais ... ao Estado será efetuada exclusivamente por meio de documento de arrecadação estadual próprio.".
Cláusula segunda Este ... ecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
O Conselho Nacional de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
